Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: O Que É e Como Funciona?

A rescisão indireta é um direito do trabalhador garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam inviável a continuidade do contrato de trabalho. Esse mecanismo permite que o empregado se desligue da empresa sem perder os direitos rescisórios, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Quando a Rescisão Indireta é Aplicável?

De acordo com o artigo 483 da CLT, a rescisão indireta pode ser solicitada nos seguintes casos:

• Atraso ou não pagamento de salário;

• Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;

• Exigência de atividades além das previstas no contrato;

• Ambiente de trabalho perigoso ou insalubre sem a devida proteção;

• Descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador;

• Redução injustificada de salário;

• Exigência de jornada excessiva sem pagamento adequado.

  
  

Direitos do Trabalhador na Rescisão Indireta

Caso a rescisão indireta seja reconhecida judicialmente, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo:

• Saldo de salário;

• Aviso prévio indenizado;

• Férias vencidas e proporcionais + 1/3;

• 13º salário proporcional;

• Saque do FGTS + multa de 40%;

• Seguro-desemprego, se aplicável.

Como Solicitar a Rescisão Indireta?

Para garantir seus direitos, é fundamental seguir alguns passos:

1. Reúna provas – Registre e-mails, mensagens, holerites e qualquer outro documento que comprove as infrações do empregador.

2. Busque orientação jurídica – Um advogado trabalhista especializado pode avaliar a situação e indicar o melhor caminho.

3. Entre com uma ação na Justiça do Trabalho – O pedido de rescisão indireta deve ser feito por meio de um processo judicial, onde o juiz analisará as provas e determinará os direitos do trabalhador.

Conclusão

A rescisão indireta protege os trabalhadores contra abusos e irregularidades cometidas pelos empregadores. Se você está enfrentando uma situação que torna impossível continuar no emprego, busque orientação legal para garantir que seus direitos sejam preservados.

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